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Prisão domiciliar – Direito ou Flagelo?

 

A prisão em regime aberto é aquela que deve ser cumprida em estabelecimento especial, ou seja, em casas de albergado. Uma vez que o cidadão é condenado, se ele não for reincidente e a pena não ultrapassar quatro anos, o juiz pode estabelecer que ele a cumpra em regime aberto desde o início. Pode, o que quer dizer que não é uma regra absoluta, visto que, o magistrado deve ater-se também aos critérios subjetivos para a concessão desse regime e os principais são a disciplina e o senso de responsabilidade do condenado. Neste regime de cumprimento de pena, o condenado pode sair do cárcere para trabalhar, freqüentar cursos e exercer outras atividades autorizadas, mas tem que se recolher à noite e nos dias de folga. A Lei de Execuções Penais prevê que os condenados em cumprimento de pena neste regime deveriam se recolher às Casas de Albergado, mas alguns estados não mantêm esses tipos de sistema prisional. Em Minas Gerais, por exemplo, temos algumas casas, mas, as vagas são insuficientes.

O condenado ao regime inicialmente aberto, não pode, em hipótese alguma se ver submetido ao regime fechado sob pena de regressão que sequer deu causa, cabendo, desde o início seu cumprimento em regime domiciliar.

Para obter tal benefício de forma objetiva, além do condenado cumprir pena em regime aberto devem-se atentar às condições descritas do artigo 117 da Lei de Execuções Penais, quais sejam:

I - O condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante."

Ressalte-se que quando o caso em concreto amolda-se às circunstâncias do artigo 117 da LEP, o direito à domiciliar é indiscutível.

Muitos doutrinadores e juristas entendem que não se poderia estender tal direito visto que as possibilidades são taxativas, ou seja, não poderiam ser alargadas visto que existe previsão legal para limitar as possibilidades de tal benefício.

Perceba-se que em todos os momentos que o legislador refere-se ao detentor do direito da prisão domiciliar ele refere-se ao condenado, portanto, não existe, teoricamente, a possibilidade de prisão preventiva domiciliar.

A falta de estabelecimentos apropriados, as ditas casas de albergados, faz com que os juizes das varas de execuções sejam compelidos à determinar que aqueles em regime aberto cumpram o restante de sua pena em casa, mesmo não preenchendo os requisitos previstos na LEP (Lei de Execuções Penais).

Mesmo a manutenção de condenados em regime semi-aberto sob a justificativa da falta de estabelecimentos apropriados, também fere o princípio da individualização da pena, trazendo revolta àqueles que, após cumprirem sua penas sem faltas, teriam tal direito. A Progressão lhes é deferida pelo magistrado em observância a Lei, mas, quanto à efetivação, é negada por culpa do Estado que não se adequa às leis que cria.

Algumas turmas do STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem decidido pela domiciliar para aqueles em regime semi-aberto, por entenderem que não podem ser compelidos a manterem-se em regime fechado em razão da inércia estatal, pois caracterizado constrangimento ilegal. A falta de estabelecimentos apropriados lhes dá direito ao cumprimento da pena em regime mais brando, e na falta da casa de albergado, enseja, de igual maneira, a prisão domiciliar.

Existem também alguns julgados esparsos onde os magistrados, independente do regime de cumprimento de pena, concedem a domiciliar àqueles em estado terminal, como aidéticos e portadores de outras moléstias graves. Mas este, infelizmente, não é o entendimento majoritário, pois não há previsão legal, é apenas entendimento com base humanitária.

Existem condições a serem impostas pelo juiz da execução local, como por exemplo, oito horas diárias de trabalho lícito comprovado, recolhimento à noite e feriados, salvo se para acompanhamento de culto religioso e, mesmo, freqüência a cursos e palestras com fim de ressocialização, bem como, comparecimento aos atos a que for intimado.

O não cumprimento das condições impostas pelo juiz são razões que ensejam a revogação do benefício até porque, nestes casos, há  regressão de regime.

O condenado deve ser visto como sujeito de direito, mantê-lo em regime mais rigoroso do que lhe é devido para cumprimento de sua pena é fechar os olhos ou mesmo sobrepor o direito à segurança pública aos direitos e garantias consagrados na Lei de Execuções Penais. Seria o mesmo que rasgar a Lei em razão da incompetência estatal de fazê-la cumprir. A Constituição da República repudia o cumprimento de penas desumanas, a solução é o investimento em melhorias no Sistema Penitenciário e não a degradação da figura humana.

Artigo publicado em 20 de outubro de 2008, no caderno Direito e Justiça do Jornal Estado de Minas.

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