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Prisão domiciliar – Direito ou Flagelo?

Ana Laura Teixeira de Almeida Neves

A prisão domiciliar é modalidade criada em obediência ao princípio da individualização da pena, princípio este, que trata do direito de ter-se a pena em razão de suas qualidades e características pessoais, visando não só a repressão pela conduta praticada (o crime em si), mas, também a ressocialização do indivíduo ao convívio social.

Muitas vezes esta reinserção torna-se inócua por que é impossível reiserir aquele que nasceu e criou-se a margem da sociedade.  Na verdade, o objetivo nestes casos passa a ser o de inserção, o que é muito mais difícil. Mostrar para aquele, que nunca foi visto como cidadão pelos demais que, ao cumprir regras de convivência que lhe são impostas, poderá estar em igualdade de deveres e direitos com a sociedade em que vive, é missão quase que impossível. Só será viável quando os governantes perceberem que a tirania se paga com tirania e que, apenas com educação e condições mínimas de subsistência é que teremos uma sociedade livre, ou pelo menos, com menores índices de violência.

É cabível tanto nos casos em que a pena privativa de liberdade inicia-se em regime aberto quanto naqueles em que o condenado a cumpre por progressão de regime.

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REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – RETROCESSO - DIREITO PENAL DO AUTOR.

Ana Laura Teixeira de Almeida Neves

O Regime Disciplinar Diferenciado foi idealizado e sancionado através da Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003, após alguns fatos ocorridos dentro de instituições carcerárias, que chamaram a atenção das autoridades e da sociedade, através da mídia.

As notícias de que presos continuavam a comandar ações criminosas dos interiores de Presídios e Penitenciárias, bem assim as diversas rebeliões deflagradas simultaneamente, denotando óbvio contato entre líderes de facções criminosas, acabou por justificar a criação do regime fechadíssimo sem, contudo, qualquer cuidado em adequá-lo às garantias previstas na Constituição da República de 1988.

A mitigação, quando não a total inobservância de Direitos e Garantias fundamentais do preso, cidadão de Direitos, sob o argumento de proteção da ordem e segurança públicas denotam a intenção legislativa em criar novo paliativo para o inevitável caos carcerário que se instaura no país, apenas com ânimo de apaziguar os anseios de segurança e paz social, tão invocados pelos eleitores.

 

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