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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER SANCIONADO HOJE.

O Novo Código de Processo Civil deve ser sancionado hoje, pela presidenta. Nessa oportunidade, a presidenta poderá expor vetos e sua respectiva motivação, o que não será definitivo. Dentro de 30 dias, eventuais vetos serão submetidos às duas casas do Congresso, em reunião conjunta. Nessa oportunidade, os vetos poderão ser mantidos ou "derrubados", desde que por maioria absoluta.

Vendedor receberá indenização por ser obrigado a usar camiseta com logomarca

A administradora de lojas Via Varejo S.A deve indenizar por dano moral vendedor que foi obrigado a usar camiseta com logomarca de fornecedores. Decisão é da 6ª turma do TST, sob entendimento de que a imposição do uso de camisetas com logomarcas afronta o direito à imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do empregador.

O vendedor ajuizou ação contra a empresa, administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio, após ser demitido sem justa causa e requereu indenização pelo uso de sua imagem, sob o argumento de que era obrigado a circular, diariamente, com logomarcas de produtos vendidos pela empresa, bordados ou pintados em seu uniforme e camisetas promocionais.

O TRT da 3ª região confirmou decisão de juízo de 1º grau e afastou o nexo de causalidade por não verificar a existência de ato ilícito no uso do uniforme. De acordo com o tribunal, a utilização de uniformes contendo as marcas dos produtos comercializados é comum em lojas de departamento, material esportivo, calçados, farmácias e supermercados, sem qualquer violação aos direitos de personalidade.

O tribunal concluiu que a situação a ser enquadrada nas disposições do art. 20 do CC é aquela em que, sem autorização, é divulgada a imagem da pessoa, para divulgação de algum produto, em meios publicitários como TV, outdoor, revistas e outros.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, divergiu do entendimento de 1º e 2º grau. Ela considerou a repercussão do dano na vida do autor, as condições econômicas de ambas as partes, a conduta ilícita da empresa e a jurisprudência do TST, e fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil.

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: migalhas

Recusa a se submeter a exame de DNA não gera presunção de inexistência do parentesco

A recusa a se submeter a exame de DNA não gera presunção de inexistência do parentesco, sobretudo na hipótese em que reconhecido o estado de filiação socioafetivo do réu. A decisão é da 4ª turma do STJ ao negar provimento a REsp.

No caso, J.P.M. ajuizou ação em face de L.C.A.P.M. requerendo a nulidade do registro de nascimento da ré, efetivado pelo pai do autor, J.M., em julho de 1967. A irmã se recusou a realizar o exame de DNA. A Justiça de SP, apesar de repudiar a recusa da recorrida em realizar o exame genético, também afastou a presunção por reconhecer provada a filiação afetiva.

STJ

Ao analisar o caso, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, ponderou que a recusa ao exame pelo filho que ainda não tem a paternidade estabelecida deve ocorrer com ponderação, examinando-se a questão sobre duas vertentes: se a negativa é do suposto pai ao exame de DNA ou se a recusa partiu do filho: "além das nuances de cada caso em concreto (dilemas, histórias, provas e sua ausência), deverá haver uma ponderação dos interesses em disputa, harmonizando-os por meio da proporcionalidade ou razoabilidade, sempre se dando prevalência para aquele que conferir maior projeção à dignidade humana, haja vista ser "o principal critério substantivo na direção da ponderação de interesses constitucionais".

A turma concluiu que, no caso em análise, a recusa da recorrida em se submeter ao exame de DNA foi justificável pelas circunstâncias constantes dos autos, não havendo qualquer presunção negativa diante de seu comportamento. "No conflito entre o interesse patrimonial do recorrente para reconhecimento da verdade biológica e a dignidade da recorrida em preservar sua personalidade - sua intimidade, identidade, seu status jurídico de filha -, bem como em respeito a memória e existência do falecido pai, deverá se dar primazia aos últimos", entendeu a Corte Superior ao desprover o REsp.

  • Processo relacionado : REsp 1.115.428
     
    Fonte: migalhas

Remoção de conteúdo ilícito depende de indicação do endereço virtual

O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais ou ofensivas depende da indicação, pelo denunciante, do endereço virtual da página em que estiver inserido o conteúdo. A decisão é da 3ª turma do STJ, ao julgar recurso especial interposto pela Google Brasil.

Uma empresa ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais e materiais contra o Google por ter sua logomarca veiculada em uma página no Orkut, mantida pela Google, sem sua autorização. A sentença determinou que a Google retirasse a logomarca da empresa não apenas da página mencionada, mas de todo o Orkut, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O TJ/MG manteve a sentença.

No STJ, o Google argumentou que a decisão impôs obrigação impossível de ser cumprida. Afirmou não possuir meios de monitorar todo o conteúdo postado no Orkut, na busca de páginas que contivessem a logomarca da empresa. Além disso, tal atitude poderia ferir a privacidade dos usuários.

Controle inviável

A ministra Nancy Andrighi, relatora, reconheceu que não se pode exigir do provedor a fiscalização de todo o conteúdo publicado no site, não somente pela impossibilidade técnica e prática, mas também pelo risco de comprometer a liberdade de expressão. “Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação”, esclareceu.

Os provedores, segundo a ministra, não respondem objetivamente pela inserção de conteúdos ofensivos ou violadores de direitos autorais e não podem ser obrigados a exercer controle prévio do material inserido.

Prazo de 24 horas

Nancy Andrighi esclareceu que o controle de postagens consideradas ilegais ou ofensivas é feito por meio de denúncias. Os interessados informam o endereço da página onde está inserido o conteúdo ilegal e o provedor deve excluir a mensagem no prazo de 24 horas, para apreciar a veracidade das alegações.

Com esse entendimento, a relatora reformou o acórdão do TJ/MG para condenar a Google a excluir o conteúdo apenas da página apontada pela empresa que ajuizou a ação, no prazo máximo de 24 horas, contado da denúncia, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.

 

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: migalhas

 

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