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Ordem gaúcha reforça necessidade de revogação da Súmula 306 do STJ

Em consonância com a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, Bertoluci destacou que os honorários de sucumbência são a justa remuneração do advogado nas lides processuais ao representarem o cidadão em juízo.

Preocupado com os efeitos da Súmula 306 do STJ no exercício diário da advocacia, o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, reforçou a necessidade da revogação da normaque estabelece a compensação de honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca.

Bertoluci destacou que os honorários de sucumbência são a justa remuneração do advogadonas lides processuais ao representarem o cidadão em juízo. “O imediato cancelamento da Súmula 306 do STJ visa reestabelecer um direito dos advogados e corrigir verdadeira afronta àlegislação vigente, pois não é possível que advogados sejam credores e devedores em um mesmo processo. Não se pode determinar a compensação entre direitos e partes diferentes”, justificou Bertoluci, citando os artigos 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB, além do artigo 368 do Código Civil Brasileiro.

A iniciativa intensifica as ações empreendidas pela Ordem gaúcha, a partir de 2009, na gestão de Claudio Lamachia –atual vice-presidente do Conselho Federal da OAB e coordenador da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. “Fui, juntamente com o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao presidente do STJ, ministro Felix Fischer, para esclarecer a tese de não se comunicam os valores a que o advogado faz jus em razão do seu trabalho com as verbas devidas pela parte por ele representada em caso de sucumbência parcial. Entendemos que a Súmula 306 do STJ é absolutamente incorreta do ponto de vista técnico, pois não interpreta corretamente a legislação federal, ao estabelecer a compensação de honorários entre partes que não tem relação de crédito e débito, relação que não existe entre clientes e advogados, e isso contraria inclusive o Estatuto da Advocacia e da OAB”, alertou Lamachia.

Mudanças da legislação

Em 2008, a OAB/RS apresentou o PL 4327/2008, que veda a compensação de honorários advocatícios. No início de 2010, o projeto foi definitivamente aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em abril de 2010, a proposta avança na CCJ do Senado com a sigla PLC 13/2010 e acaba sendo apensada ao novo Código de Processo Civil. Com o andamento do CPC, a matéria foi incluída de forma definitiva no texto.

Acesse e baixe o material da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, clicando aqui

Rodney Silva 
Jornalista – MTB 14.759

Fonte: http://www.oabrs.org.br/noticias/ordem-gaucha-reforca-necessidade-revogacao-sumula-306-stj/13373

Villa-Lobos e Bonfá perdem uso de marca "Legião Urbana"

O desembargador Milton Fernandes de Souza, da 5ª câmara Cível do TJ/RJ, suspendeu aliminar que permitia a Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá usarem o nome da banda Legião Urbana, que integraram junto com Renato Russo.

Os ex-integrantes da banda de Brasília estavam impedidos de usar a marca por determinação dos familiares de Renato Russo. A 7ª vara Empresarial do Rio havia concedido a liminar considerando que "é extreme de dúvidas que o trabalho musical da banda nos seus 12 anos de existência, coube aos três integrantes originais do grupo, os autores e o falecido Renato Russo, e impedir que os requerentes se utilizem da marca 'Legião Urbana' significa, em última análise, dificultar o desempenho de suas atividades profissionais, em afronta ao disposto no art. 5º, XXVII da Constituição Federal".

A decisão do desembargador Milton Fernandes, porém, ponderou que o longo tempo "decorrido sem providência no sentido de perseguir o direito de que se afirmam titulares e a inexistência de indícios de afronta a direitos autorais sobre a obra artística de que os agravados sejam efetivamente titulares".

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: www.migalhas.com.br

Provedor deve indenizar empresário por conteúdo ofensivo em blog

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso interposto pelo Google Brasil contra sentença em que foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil a empresário. O autor ajuizou ação após um blog publicar conteúdo ofensivo, que denegria sua imagem.

Ao ajuizar ação, o empresário atribuiu a responsabilidade à empresa, uma vez que ela teria ciência do fato e é quem disponibiliza os serviços de provimento utilizados para hospedar o blog, e nada teria feito para retirar os conteúdos injuriosos, mesmo sendo conhecedora do cadastro que o usuário mantém junto a seu provedor, Blogger.

O desembargador Luiz Ambra, relator, ressaltou que "mesmo notificada extrajudicialmente, quedou-se inerte a demandada e, concedida a liminar, não providenciou a retirada das matérias referidas".

Para ele, é "evidente que a manutenção das matérias contendo figuras e frases com teor de deboche e outra a fazer referência aos relacionamentos pessoais do autor nos blogs hospedados pela ré, revelam-se passíveis de causar dano irreparável ou de difícil reparação à imagem do autor, empresário notoriamente conhecido inclusive no mercado internacional, porquanto acessível a qualquer internauta".

O acórdão, então, manteve o valor de indenização fixado anteriormente e ratificou a aplicação de multa diária no valor de R$ 40 mil por descumprimento de decisão judicial anterior que determinava a retirada do conteúdo ofensivo da internet.

Confira a íntegra do acórdão.

Fonte: www.migalhas.com.br

Restaurante deve repassar a garçom gorjetas pagas pelos clientes

O TRT da 3ª região manteve condenação de um restaurante que terá que pagar a um garçom as diferenças salariais a título de gorjetas, bem como a integração delas à remuneração para os fins legais.

O empregado argumentou que, apesar de o restaurante adotar a cobrança compulsória da taxa de serviços, não repassava em folha de pagamento o valor correspondente aos 10% pagos pelos clientes.

Ao apreciar o caso, o juiz do Trabalho Luiz Cláudio dos Santos Viana, atuando na 2ª vara do Trabalho de Divinópolis/MG, deu razão ao empregado. De acordo com o magistrado, o pagamento da gorjeta deveria ser comprovado mediante recibo, providência não tomada pelo restaurante. Assim, cabia a ele declarar em documento hábil os valores arrecadados, o qual serviria de base para os efeitos legais e de parâmetro para repartição da quantia entre os empregados, conforme estipulado nas CCTs aplicáveis ao caso.

Viana concluiu que o restaurante não mantinha controle sobre os valores das gorjetas. Tanto assim que pretendeu remeter a apuração para a prova pericial, o que não foi acatado, com fundamento no princípio da aptidão para a prova.

Para o magistrado, o réu deveria manter pleno controle de sua escrituração, uma vez que “a existência desses documentos ou, pelo menos, o pagamento conforme a escrituração neles feita traduzia obrigação assumida em negociação coletiva. Ademais, o pedido de realização de perícia contábil dá azo e autoriza a concluir que os pagamentos eram efetuados de forma aleatória, sem respaldo na documentação exigida pela CCT, de modo que tanto mais errado estaria o procedimento adotado pelo reclamado, pois seria o mesmo que admitir que ele quitou as gorjetas ao valor que bem lhe aprouvesse, e não proporcionalmente ao desempenho de vendas de cada um dos garçons que para ele atuava".

Assim, ausentes os documentos necessários ao cálculo da gorjeta devida e atento ao fato de que a gorjeta era cobrada no importe de 10% das despesas contraídas pelo cliente, o juiz entendeu plausível a cifra mensal de R$ 1.972,04, declarada na petição inicial como estimativa das gorjetas devidas.

Considerando que ficou demonstrado nos autos o recebimento do valor de R$ 270,00 mensais pelo reclamante a esse título, condenou a reclamada ao pagamento da diferença da taxa de serviço, no importe mensal de R$ 1.642,04, durante todo o contrato de trabalho. Ante o caráter salarial da parcela, deferiu os reflexos da gorjeta sobre férias mais 1/3, 13º salário e FGTS com 40%.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: www.migalhas.com.br

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