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Reconhecido direito à indenização correspondente aos honorários contratuais

A 7ª turma do TRT da 3ª região permitiu que um trabalhador recebesse indenização por danos materiais correspondente à quantia que o obreiro teve que desembolsar para remunerar os advogados contratados para defendê-lo em ação na qual ele pedia o reconhecimento de horas in itinere, horas à disposição, descontos indevidos a título de contribuição assistencial e estabilidade provisória.

A juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, relatora do recurso, afirmou que, para a indenização correspondente aos honorários contratuais, o fundamento jurídico para seu deferimento é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça especializada. "A pretensão, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, autêntico dano emergente, componente dos danos materiais", afirmou a magistrada.

A relatora destacou o entendimento do STJ no REsp 1.027.797, no qual os ministros consideraram que "o pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT".

Para fundamentar sua decisão, a juíza também citou o enunciado 53, aprovado na Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, com a seguinte redação: "os artigos 389 e 404 do CC/02 autorizam o juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano".

  • Processo: 0001416-19.2012.5.03.0084 RO

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: www.migalhas.com.br

OAB/SP é contra sessões fechadas da comissão de Direitos Humanos

Foi divulgada nesta sexta-feira pelo presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, uma nota de repúdio ao fechamento das sessões da comissão de direitos humanos da Câmara. Segundo a nota, a realização de reuniões fechadas remete a "tempos obscuros e arbitrários de nossa história política". O texto ressalta, ainda, que em uma democracia o povo tem o direito de opinar sobre e acompanhar o trabalho de seus representantes no Poder Legislativo.

Confira a nota abaixo:

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"NOTA DE REPÚDIO

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO vem a público externar sua posição frente à decisão inédita da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal de realizar sessões fechadas para contornar manifestações contrárias à permanência do presidente da Comissão, apequenando o papel do Congresso Nacional.

Essa decisão abre um precedente perigoso porque o Congresso Nacional está alijando os cidadãos de seus debates, em total descaso aos princípios republicamos mais básicos, que devem imperar em todos os Legislativos. Em uma democracia consolidada, o povo não pode ser impedido de opinar sobre decisões tomadas em seu nome, nem de acompanhar o trabalho de seus representantes no Poder Legislativo.

Esse cerceamento remete a tempos obscuros e arbitrários de nossa história política, onde os direitos humanos somente podiam ser discutidos a portas fechadas. Muitos brasileiros, entre eles inúmeros advogados, empreenderam uma árdua e longa luta para que os direitos fundamentais do nosso povo fossem respeitados e debatidos à luz do dia. Dessa forma, não podemos ser coniventes com medida que constitui um retrocesso inadmissível em um Estado Democrático de Direito.

O episódio arranha a imagem do Parlamento e não deixa claro quais os motivos que levam a Câmara Federal a proteger um parlamentar sem qualquer representatividade na área dos Direitos Humanos, nem histórico de luta, e que tem externado continuadas manifestações de intolerância, demonstrando total incompatibilidade com o cargo para o qual foi investido.

São Paulo, 5 de abril de 2013.

Marcos da Costa

Presidente da OAB/SP"

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Fonte: www.migalhas.com.br

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